DOC. 220.8261.2534.7827

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado. Bis in idem não configurado. Apreensão de balança de precisão, anotações relativas ao comércio de drogas e mais de R$ 40.000,00 (40 mil reais) provenientes do tráfico de drogas. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal que defina o quantum da fração deve ser aplicada para exasperação da pena-base, devendo o julgador analisar as peculiaridades de cada caso e, respeitando os princípios legais para imposição das penas, estabelecer fundamentadamente a reprimenda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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