DOC. 210.5310.9451.1612

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Revisão. Descabimento. Motivação concreta. Grande quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.

1 - Se a instância primeva justificou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, evidenciando a premeditação e preparação do agente para o transporte da droga tal como na hipótese, não há que se falar em afastamento do desvalor da referida circunstância judicial.

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