TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
c/c EXTINÇÃO DE COMODATO - Decisão que não vislumbrou causa de prejudicialidade externa a justificar eventual suspensão ou extinção da demanda, ressaltando que as ações possuem fundamentos jurídicos diversos e que o exercício da posse não depende da propriedade - IRRESIGNAÇÃO do réu - Pretensão de extinção do processo ou suspensão da ação até o julgamento da Ação de Usucapião que ajuizou perante outro juízo, alegando prejudicialidade - DESCABIMENTO - Inexistência de prejudicialidade externa ou conexão - Conquanto ambas as demandas se refiram ao mesmo imóvel, não há identidade de pedidos, nem de causa de pedir entre as duas ações, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes - Trâmites processuais distintos - Inaplicabilidade do CPC, art. 55, § 3º - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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