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DOC. 188.7030.3000.4100

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que a revisão da condição de hipossuficiente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - É cedido que os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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