Desabamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4382.0530

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 12 e 14 do estatuto do desarmamento. Atipicidade material das condutas não verificada. Apreensão de considerável quantidade de munição. Posse ilegal de arma de fogo de calibre correspondente. Inaplicabilidade do princípio da absorção. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre. 2 - Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento do crime ú... ()

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Doc. 144.9584.1004.2900

702 - TJPE. Apelações cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Negativa de cobertura do tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia.

«I - apelação da seguradora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 469/STJ. Contrato de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Conduta ilícita praticada pela apelante deu ensejo ao dano moral. Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Negado provimento. Manutenção da sentença. II - apelação da segurada. Majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Valor arbitrado em conformidade com os pr... ()

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Doc. 103.1674.7477.9900

703 - STJ. Arma. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. «Vacatio legis» indireta. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«A «vacatio legis» indireta criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo cometidos na vigência da nova lei do desarmamento. O Estatuto do Desarmamento acabou por criar uma situação peculiar, que, no entanto, não pode ser considerada mais benéfica ao réu, de modo a fazer retroagir seus efeitos para alcançar aqueles que cometeram delitos na vigência da lei anterior, na qual não havia previsão de prazo para devolução ou regularizaçã... ()

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Doc. 494.5058.5068.6648

704 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira do apelante - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. OBJEÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - interesse de agir patenteado - demanda útil para que seja atingida a pretensão deduzida. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - via destinada apenas à impugnação do ... ()

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Doc. 970.8706.8450.3679

705 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. Descabimento. Caso em que não se alegou a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média vigente ao tempo da contratação, mas sim que a taxa praticada foi diversa da pactuada, fato que não restou efetivamente impugnado. Abusividade caracterizada. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não logrou o apelante comprovar a efetiva prestação dos servi... ()

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Doc. 491.0782.0555.5990

706 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autor nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas o autor impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negóci... ()

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Doc. 740.2424.5888.7938

707 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário com Contratação de Garantia - FGI-PEAC. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Menção expressa e suficiente na sentença acerca das matérias discutidas entre as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição. Instituição financeira tem interesse de agir e é parte legítima para exigir dos embargantes o valor não adimplido. EX... ()

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Doc. 401.8588.7899.3199

708 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERAL - PRELIMINAR - ILEGTITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da corré proprietária do veículo, que o aluga para o condutor responsável pelo acidente - Descabimento - Proprietário que responde solidariamente pelos danos a terceiro - Aplicação por analogia da Súmula 492/STF - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - Ação de indenização - Dano ao patrimônio público - Pretensão do requerido de reforma da r.sentença que julgou procedente a reparação por dano material à municipalidade - Descab... ()

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Doc. 797.9501.1162.3937

709 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção que acolheu a impugnação da executada e condenou a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 - Inconformismo da exequente - Descabimento - Descumprimento do acordo celebrado não comprovado, a não autorizar a exigibilidade de multa e do dever de abstenção - Inconformismo da executada - Insurgência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Valor por ela considerado que não está compreendido na pretensão executória, tendo sido adotado, de ofício, pelo D. Juízo de origem - Benefício econômico pretendido que, se for considerado como base de cálculo, gerará honorários advocatícios em valor aquém ao dos arbitrados - Arbitramento por equidade que gerou honorários advocatícios proporcionais e dignos - Casuística que revela a inaplicabilidade somente quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência suficiente e corretamente arbitrados - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sem honorários recursais - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 967.9892.6904.4731

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que deferiu a prova pericial indireta e nomeou perita, indeferindo o pedido de prova oral, uma vez que a questão a ser analisada depende de conhecimento técnico. Inadmissibilidade. Reconhecimento da competência do E. Juízo Universal do inventário. Descabimento. Ausência de conflito de competência. Existência de sentença nos autos de inventário, estando pendente julgamento de recurso de apelação. Inexistência de pressupost... ()

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Doc. 592.0847.6243.8222

711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Vícios construtivos em unidade autônoma somente identificados após o ingresso no bem - Ação julgada procedente em parte, negando a indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA - Alegação de que o ilícito civil praticado supera a mera frustração do inadimplemento contratual - Descabimento - Vícios que não são tais que tenham atingido a integridade anímica do autor. RECURSO DAS REQUERIDAS - Preliminar - Decadência nonagesimal, nos termos do C... ()

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Doc. 932.3555.9078.2374

712 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de procedência. Apelação dos réus. PRESCRIÇÃO. Alegação de ocorrência de prescrição. DESCABIMENTO: Inocorrência de prescrição. Ação possessória anterior que interrompeu o prazo prescricional. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Ação de usucapião em curso em processo autônomo distinto e lá será decidida a questão da aquisição de domínio. As ações têm objetos distintos... ()

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Doc. 829.2357.5966.7869

713 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de revogação da gratuidade - Descabimento - Hipótese em que a contestação foi intempestiva - Preclusão da possibilidade de impugnação, a qual, ademais, é genérica - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da sentença de procedência - Descabimento - Hipótese em que foram aplicados os efeitos da revelia em desfavor do réu - Impugnação genérica aos fatos constitutivos do direito do autor - Inscriçã... ()

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Doc. 696.6267.2256.1226

714 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mens... ()

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Doc. 180.3736.7997.2365

715 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Documentação que se mostra apta à concessão da benesse. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Descabimento. Conjunto probatório que evidencia a culpa do demandado pelo acidente causado aos demandantes. Demandado que agiu com negligência ao fazer uma conversão, abalroando a motocicleta da demandante, a qual estava parada. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descabimento. Orçamento que comprov... ()

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Doc. 629.4615.8194.5989

716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Prazo prescricional que inicia na data do vencimento do último desconto indevido. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo demandante (Tema 1061 do STJ). AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabel... ()

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Doc. 481.0688.7454.4070

717 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado, condenando o demandado a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00. Insurgência do demandado. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. Descabimento. Impugnada, pelo consumidor, a assinatura digital do contrato, competiria à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade (Tema 1061 do STJ), do... ()

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Doc. 103.2110.5003.8200

718 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação em medida cautelar inominada. Descabimento, na espécie.

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Doc. 137.0703.4009.1100

719 - TJSP. Ministério público. Ausência de sua intervenção. Ré interdita. Descabimento. Nulidade. Sentença anulada.

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Doc. 221.1101.0650.8415

720 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. 2 - A teoria do fato consumado não tem respaldo no direito brasileiro. Precedente qualificado: RE Acórdão/STF, rel. Ministro Teori Zavascki. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 220.4291.1466.5801

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós-gastroplastia. Negativa de cobertura. Suspensão do processo. Descabimento do agravo. Deferimento de pedido liminar no primeiro grau. Preclusão. Agravo interno não conhecido.

1 - Feito suspenso nos termos do , II. Descabimento do agravo interno. 2 - A concessão de liminar no primeiro grau de jurisdição não foi objeto do acórdão recorrido, estando a matéria preclusa. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8463.6381

722 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta omissão na decisão agravada descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Mérito. Razões do agravo que não lograram impugnar, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7150.7878.9836

723 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.8060.8844.0749

724 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 140.9045.7024.2000

725 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Consideração de todos os salários-de-contribuição, inclusive do período em que recebido auxílio-doença. Descabimento. Regra do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º que não pode ser interpretada isoladamente, aplicando-se em conjunto o disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, por se tratar de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Descabimento da inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0009.8400

726 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Estatuto do Desarmamento. Incidência da «abolittio criminis temporalis». Inadmissibilidade. Réu que portava arma de fogo e munições, conduta que não autoriza a aplicação da «abolitio criminis». Desacolhimento da alegação de atipicidade da conduta do apelante, socorrendo-se preceito do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, pois que este se referiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo e não àqueles que a portam ilegalmente. Recurso não provido.

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Doc. 144.9642.8001.6500

727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurada idosa. Prêmio pago por mais de trinta anos através de débito em conta corrente. Não renovação da apólice por parte da seguradora. Descabimento. Função social do contrato não observada. Segurada que não pleiteia a renovação da apólice mas sim indenização por sua repentina rescisão. Descabimento da devolução dos valores pagos. Indenização devida, fixado o seu valor no equivalente a 1/10 da indenização que receberiam no caso de morte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8005.9200

728 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Descabimento. Dívida paga no mesmo dia em que o título foi a protesto. Instituição financeira não tinha como impedir o protesto, por absoluta falta de tempo hábil para tanto. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é da instituição financeira. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar a dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento, providenciar o cancelamento do registro, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0025.0400

729 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.

«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 318.9302.3349.0066

730 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecidas. Higidez não comprovada. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos morais presumidos. Indenização devida. Redução. Descabimento. Juros moratório. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. ASTREITES. Pretensão à exclusão da penalidade. Descabimento. Valor e periodicidade adequados à hipótese. Tutela prov... ()

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Doc. 113.1378.9924.3596

731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HOMOLOGADA POR SENTENÇA AS PROVAS PRODUZIDAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E/OU INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 677.0699.7901.4593

732 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Paciente diagnosticada com câncer de mama - Deferimento para determinar o custeio de criopreservação de óvulos - Dilação do prazo estabelecido na decisão (imediato), para o seu cumprimento - Descabimento - Urgência para a realização da terapia, não sendo razoável que a paciente aguarde, para ver seu tratamento realizado - Multa - Afastamento - Descabimento - «Astreinte» que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de des... ()

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Doc. 676.5524.7529.4270

733 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de necessidade de retificação do cálculo de pena, devido à aplicação de lei mais benéfica (Pacote Anticrime) - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Crime de tráfico de drogas que não deixou de ser equiparado a hediondo - Ordem não conhecida liminarmente.

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Doc. 387.9648.0935.3277

734 - TJSP. Ação de cobrança de contribuição condominial. Cumprimento de sentença. (I) Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Descabimento. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. (II) Pedido de alteração do percentual mínimo de arrematação na segunda praça para 60% do valor de avaliação. Descabimento. Impossibilidade de rediscutir tema coberto pela preclusão. Recurso improvido

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Doc. 666.4614.0565.9108

735 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que afastou a prescrição - Descabimento - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo omissão do aresto quanto à falta de efeito suspensivo no recurso interposto - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do - Embargos rejeitados.

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Doc. 973.5193.2375.4839

736 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência de preso definitivo a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Competência para o julgamento de writ contra suposto ato ilegal de autoridade administrativa que é do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Recambiamento que não é direito subjetivo do preso, conforme jurisprudência do STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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Doc. 664.0188.3342.9084

737 - TJSP.

Habeas corpus - Impetração visando reconhecimento de nulidade ou desclassificação - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - V. acordão confirmatório da condenação transitado em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação - Descabimento de concessão da ordem de ofíci... ()

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Doc. 413.3264.0205.8326

738 - TJSP.

Habeas corpus - Impetração visando redução da pena - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - V. acordão confirmatório da condenação transitado em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela da qual provier a coação alegada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento ... ()

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Doc. 628.2546.7907.5907

739 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Preliminar apontando nulidade por alegada invasão forçada dos policiais nas residências, com base unicamente em denúncia anônima - Inocorrência - Ingresso autorizado pelos moradores, depois de informados sobre a denúncia - Mérito - Insurgência em relação à dosimetria - Desconsideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes - Descabimento - Aplicação da figura privilegiada do tráfico - Descabimento - Regime aberto - Insuficiência - Recurso de... ()

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Doc. 619.3098.0770.1234

740 - TJSP.

Habeas corpus - Impetração visando modificação do regime de cumprimento inicial de pena - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - V. acordão confirmatório da condenação transitado em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação - Descabimento de concessão da ordem de ... ()

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Doc. 744.2810.5752.5883

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento da sentença. Indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Apresentação de orçamento de terceiros para a execução do serviço. Viabilidade técnica no cumprimento da obrigação. Recalcitrância deliberada da executada. Recusa que perdura por mais de um ano. Descabimento da redução ou da limitação da multa cominada. Recurso desprovido.

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Doc. 502.7936.5703.8470

742 - TJSP. Ação indenizatória por vício redibitório (I) Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Tutela de urgência destinada a compelir a ré a manter o veículo reserva fornecido ao segurado ou entregar outro semelhante. Alegação de que o bem veio a apresentar defeito não solucionado. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido

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Doc. 377.9952.4899.0696

743 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a revogação da decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Matéria de Execução Penal - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Interposto Agravo em Execução - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida liminarmente.

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Doc. 694.5809.9074.1847

744 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas em interior de estabelecimento prisional - Recurso da defesa - Alegação de nulidade da sentença por falta de correlação entre a denúncia e a conduta reconhecida pelo Primeiro Grau, ou ainda, pela atipicidade dos atos praticados - Inocorrência - No mérito, insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade bem reconhecidos - Pedido subsidiário de reconhecimento da redutora de pena, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem justificado - Recurso desprovido

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Doc. 992.3560.6020.8851

745 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. alegação de omissão e erro material no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento. Incidente de cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia. Astreinte. Cobrança. Tema 706 stj. Multa exigível que não se submete à preclusão. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 707.1948.7791.4912

746 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante. Revisão da taxa de juros. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Pleito de afastamento da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação desprovida

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Doc. 279.2132.3288.5497

747 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pessoa portadora de Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono - Enfermidade e necessidade de uso do aparelho incontroversas - Pedido de fornecimento de aparelho «CPAP» - Possibilidade - Autarquia estadual que assegurou o fornecimento do aparelho para, posteriormente, negar o pedido - Dano moral - Descabimento - Mero aborrecimento - Majoração de honorários de sucumbência - Descabimento - Sentença que se pautou nos critérios do - Sentença mantida - Recursos não prov... ()

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Doc. 689.7993.3093.2362

748 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a absolvição da falta grave ou desclassificação e perda dos dias remidos no quantum mínimo - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão atacada adequadamente fundamentada - Inteligência das Súmulas 660 e 661 do c. STJ - Ordem não conhecida liminarmente.

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Doc. 167.2503.3356.9619

749 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Descabimento. Alegação de omissão do julgado ao indicar o suposto caráter confiscatório e excesso de execução, já que haveria aplicação de multa em percentual acima dos 20% do crédito tributário. Descabimento. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, não detém caráter confiscatório. Limitação ao valor do tributo. Precedentes do STF e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

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Doc. 235.8898.9331.4493

750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E FUNDO DE PROMOÇÃO. CONTAS RECONHECIDAS COMO PRESTADAS COM A CONTESTAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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