DOC. 155.7800.2001.7400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença.

«1. Descabimento da exceção de pré-executividade para discutir o valor patrimonial da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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