TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Requerimento administrativo que não configura requisito para caracterização do interesse de agir diante da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo demandante (Tema 1061 do STJ). Declarada a inexistência contratual, reputam-se indevidos os descontos realizados. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Descontos indevidos ocorridos após a publicação do acórdão paradigma do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. Valor fixado (R$ 5.000,00) que se mostra adequado ao caso concreto, atendendo aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS DE MORA. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Apelação da demandada desprovida e apelação do demandante parcialmente provida. Honorários majorados
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