DOC. 462.0896.2429.3814

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não se desincumbiu o demandado do seu ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito bem declaradas pelo Juízo sentenciante. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Montante fixado (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelações desprovidas. Honorários majorados

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).