DOC. 477.9073.8181.1010

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS (RMC).

Sentença julgada improcedente. Irresignação da demandante. Alegação de nulidade do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais, e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Descabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada; Validade do negócio jurídico. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. PEDIDO DANOS MORAIS. Descabimento. Não há comprovação de ato ilícito. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Princípio da obrigatoriedade dos contratos. Apelação desprovida. Honorários majorados

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