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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: auxilio reclusao

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Doc. 1692.3106.4052.5000

551 - TJSP. Recurso Inominado - Exclusão do auxílio transporte da base de cálculo de imposto de renda, uma vez que os valores percebidos a tal título não se incorporam ao salário - Consectários legais - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, aplicando-se esta Ementa: Recurso Inominado - Exclusão do auxílio transporte da base de cálculo de imposto de renda, uma vez que os valores percebidos a tal título não se incorporam ao salário - Consectários legais - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, aplicando-se esta última também para o cálculo dos juros de mora, os quais devem incidir apenas após o trânsito em julgado - Recurso provido

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Doc. 576.8080.6289.0322

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, determinou que o réu, ora agravante, no prazo de dez dias, comprove que procedeu a retificação da renda mensal inicial - RMI do auxílio-acidente, considerando 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença precedente, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Autarquia ré que se insurge apenas con... ()

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Doc. 436.5564.1749.7320

553 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE REVISTA - EXCLUSÃO DE COTA-PARTE NA APURAÇÃO DOS VALORES - PONTO SUSCITADO JÁ DECIDIDO NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS CONFIGURADO.

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Doc. 145.2155.2012.3900

554 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente. Inclusão no cálculo do salário de benefício das contribuições de período trabalhado não computado pela autarquia. Cabimento. Necessidade de elaboração de novos cálculos. Ação procedente. Recursos não providos.

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Doc. 941.7242.3471.4964

555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhador - Apontamento quanto à necessidade de inclusão do auxílio-doença conforme determinado no Acórdão, compensando-se os benefícios recebidos no mesmo período em razão da impossibilidade de cumulação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.2141.2431.4568

556 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O propósito recursal consiste em definir, além da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões e obscuridades no acórdão recorrido), se, a partir da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 2008.02.01.013803-7, ... ()

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Doc. 210.4060.4237.2628

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não cabimento. Honorários advocatícios. Conclusão no sentido da ausência de coisa julgada ou preclusão a respeito da necessidade de liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Divisão dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Precedente. 2 - O acórdão firmou que não houve questão preclusa acerca da necessidade de liquidação da sentença. Essa conclusão foi feita com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - No que tange à divisão dos honorários advocatícios entre os representantes das três empresas vencedoras, o acórdão estipulou que deveria ser ... ()

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Doc. 231.0021.0159.8564

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência de terceiro interessado. Intempestividade do recurso interposto na origem. Preclusão das questões nele contidas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da intempestividade do recurso interposto, estando, portanto, preclusas as questões nele contidas - demandaria necessariamente no... ()

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Doc. 231.0060.7222.6481

559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Sistema financeiro habitacional. SFH. 1. Prescrição. Inovação recursal. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. 3. Cobertura securitária. Vícios de construção. Cabimento. Cláusula de exclusão abusiva. Precedentes. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento - de ofício - nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a deci... ()

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Doc. 206.5172.3006.8400

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Responsabilidade civil. Reconhecimento pelo tribunal local. Matéria preclusa. Indenização. Restabelecimento. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O agravo nos próprios autos foi interposto dentro do decêndio fixado no CPC/1973, art. 544. Intempestividade afastada. 2 - O fato danoso, o prejuízo imaterial e a responsabilidade civil foram reconhecidos pelo Tribunal local por meio de decisão contra a qual a ora agravante não interpôs recurso, nem mesmo sob a forma adesiva, do que resulta a preclusão da matéria. 3 - O valor da indenização por dano moral arbitrado na origem, restabelecido pela decisão agravada, tem equiva... ()

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Doc. 141.5990.2005.1500

561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do CPP, art. 600, § 4º. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. 2. O substabelecimento a novo advogado, após o transcurso do prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação, não impõe ... ()

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Doc. 184.2595.2003.8300

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.

«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 187.0192.1005.6000

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.

«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 839.8662.0816.8384

564 - TJSP. Acidente do Trabalho - Sequela de fratura do segundo quirodáctilo à esquerda - Conversão do julgamento em diligência para fins de melhor estudo sobre a suposta incapacidade ao trabalho - Não comparecimento do autor à perícia, em duas oportunidades - Ausente justificativa idônea - Inércia da parte - Preclusão da prova - Reconhecimento - Benefício acidentário indevido por não identificada a alegada repercussão funcional - Reforma da sentença. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia médica conduz à preclusão da prova técnica e, por consequência, ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Ausente a comprovação da incapacidade permanente, não é de se acolher a pretensão ao auxílio-acidente. Dou provimento aos recursos oficial e do INSS para julgar o pedido improcedente.

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Doc. 186.5473.8000.7300

565 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Agravo interno intempestivo. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a inte... ()

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Doc. 180.2523.9002.8800

566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação, em embargos, de matéria que deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Processo de execução. Adstrição aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Verifica-se que o Tribunal Regional não dissentiu dos precedentes do STJ, firmados no sentido de não ser possível, no âmbito de Execução, alegar matéria que não foi oportunamente suscitada e discutida no processo de conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 633.6146.9398.6332

567 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VI... ()

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Doc. 592.3171.6935.1513

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alega que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho resultaram na redução de sua capacidade laboral e requer o provimento do recurso para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus ao auxílio-doença ou au... ()

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Doc. 143.2689.5165.3974

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Exclusão da verba de auxílio transporte e adicional de insalubridade da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) - Sentença de parcial procedência - Abstenção do desconto de IR sobre as verbas de auxílio transporte - Ressarcimento dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Unicamente com relação a Correção monetária - - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Exclusão da verba de auxílio transporte e adicional de insalubridade da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) - Sentença de parcial procedência - Abstenção do desconto de IR sobre as verbas de auxílio transporte - Ressarcimento dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Unicamente com relação a Correção monetária - - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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Doc. 147.5493.5000.0500

570 - STF. Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.

«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.»

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Doc. 230.7030.9991.7953

571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Alegação tardia. Preclusão temporal. Precedente da Corte Especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2 - É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consu... ()

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Doc. 162.2750.1004.9400

572 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. 1. Ilegitimidade de parte afastada em decisão anterior. Preclusão consumativa. 2. Questão referente à inexistência de preclusão consumativa em cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão. 2. A questão referente à inexistência de preclusão consumativa em cognição sumária não foi arguida oportunamente perante o Tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8494.4473

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio- alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.5400.8001.6300

574 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Advogado. Ilegitimidade passiva. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

«1 - O advogado, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação rescisória. Precedentes. 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()

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Doc. 163.7853.5002.8300

575 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Concessão do auxílio-acidente em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Cumulação permitida. Princípio «tempus regit actum». Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Reparo parcial da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas processuais. Exclusão da verba, por ser a autarquia isenta do encargo. Necessidade, ademais de melhor explicitar a sentença no que concerne aos juros de mora e à atualização dos atrasados, pois estes itens são estabelecidos pela Lei em vigor. Cabimento da aplicação da Lei n.

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Doc. 182.3453.2002.2700

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.

«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 182.3453.2002.2100

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.

«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.4702.3006.4800

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Questão não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.

«1 - A questão referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor da ora agravante não foi impugnada no momento oportuno, de modo que não é mais viável sua análise nessa fase processual, ante a sua preclusão. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 158.2270.2003.9500

579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva alegada pela supervia. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.8080.3690.7105

580 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 137.1401.3012.5200

581 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição do período básico de cálculo. Pedido não deduzido em sede da demanda que concedeu o benefício. Impossibilidade de alteração do título judicial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7059.4900

582 - STJ. Estupro. Recurso de «habeas corpus». Presença da mulher como agente do crime.

«É sabido que a mulher pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio, sendo desaconselhável, na hipótese dos autos, a exclusão de seu nome do processo, antes de concluída a instrução. Isso decorre da evidência da prova até agora apurada contra a paciente. Recurso improvido.»

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Doc. 141.1724.1006.2100

583 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Auxílio-acidente. Aplicação da Lei nova mais benéfica a benefício pretérito. Impossibilidade (precedentes).

«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos be... ()

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Doc. 203.5890.1000.4300

584 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Recurso desprovido.

«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais»... ()

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Doc. 230.3280.2520.9802

585 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litispendência. Súmula 7/STJ. Inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP. Possibilidade.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da pare ora recorrente, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O aresto vergastado decidiu existir litispendência e não prejudicialidade externa. Além disso, conclui pela regularidade dos elementos que compuseram o índice do FAP, dentre os quais os acidentes de trajeto. Ademais, anoto... ()

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Doc. 933.3912.1703.7569

586 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. O TST

tem entendimento pacífico no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação (independentemente da sua natureza jurídica), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). Precedentes. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela Telepar antes da alteração promovida no ACT 69/70, em 15/3/1967 e aposentado em 17/3/1997 . Diante desse conte... ()

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Doc. 201.2360.7001.4900

587 - STF. Nulidade. Defesa. Silêncio. O silêncio, nas alegações finais, acerca de irregularidade ocorrida em audiência implica preclusão.

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Doc. 174.5245.3000.0200

588 - STF. Audiência. Vício. Vício na audiência há de ser alvo de impugnação imediata, sob pena de preclusão.

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Doc. 210.8131.1780.0838

589 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício de auxílio-doença. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal

I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra As... ()

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Doc. 241.0260.7910.0456

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Questão constitucional. Preclusão. Prequestionamento tardio.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A questão constitucional surgida por ocasião do julgamento proferido pelo Tribunal de origem deve ser alegada em recurso extraordinário, necessariamente interposto do respectivo acórdão. A sua suscitação em embargos de declaração dirigidos ao STJ, ainda que sob o pretexto de prequestioname... ()

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Doc. 422.2825.9148.0053

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924. DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO AO MONTANTE PAGO PELO INSS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DO AUTOR.

Insurgência quanto à extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, pela satisfação da obrigação pelo executado. Alegação de que há insuficiência do depósito realizado pelo INSS. PEDIDO REJEITADO. Irresignação extemporânea e, portanto, descabida. Decurso de prazo para impugnação do valor recebido sem qualquer manifestação da parte interessada. Sujeição ao ônus processual de não apresentar a devida impugnação. Anuência tácita. Preclusão temporal da questão relativ... ()

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Doc. 183.2574.4001.0300

592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Execução. Erro material. Preclusão e coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9005.8900

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7303.5000.3500

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2 - Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão inca... ()

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Doc. 210.7303.5000.3600

595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2 - Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão inca... ()

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Doc. 183.2032.1002.2800

596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando o Lei 8.213/1991, art. 86, 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2 - Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitan... ()

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Doc. 176.7821.1000.8800

597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença sem intervalos. Auxílio-doença concedido antes da vigência da Lei 8.870/1994. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários». ... ()

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Doc. 488.6133.0233.9983

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. 1.

Se o pronunciamento judicial expressamente analisou as teses jurídicas suscitadas na origem, enfrentou as provas produzidas e indicou as razões que conduziram à conclusão adotada, não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Se os embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de improcedência não tiveram intuito protelatório, é indevida a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º . 3. Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 8... ()

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Doc. 181.9292.5016.3400

599 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

«A controvérsia cinge-se em saber se o benefício auxílio cesta-alimentação, instituído por meio do acordo coletivo de trabalho, deve ser estendido aos empregados aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal. A matéria não suscita maiores controvérsias, por encontrar-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, que assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABEL... ()

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Doc. 140.9072.9002.7000

600 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial dos participantes/assistidos.

«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o pl... ()

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