Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7435.6475

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo ou de inexigibilidade das obrigações constituídas em instrumento de transação. Afastada a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, é possível o ajuizamento de ação autônoma para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, quando na execução não foram opostos os embargos, ou quando eles foram extintos sem julgamento de mérito, não se operando a preclusão. 2. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4663.5731

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Precedente. No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1125.8675

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0928.4486

804 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução de multa vencida. Preclusão. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 2 - Desse modo, estando a orientação do Tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência consolidada no STJ, mostra-se correta a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3695.1666

805 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2401.7787

806 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2965.8497

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Preclusão e ausência de interesse. Agravo interno improvido.

1 - Conforme consignado pelo Tribunal originário, as agravantes não impugnaram o valor da causa no momento oportuno, operando-se a preclusão. 1 -1. Constata-se a falta de interesse recursal das agravantes quanto à modificação da base de cálculo do valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois observado o proveito econômico. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4004.1100

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1679.6585

809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Preparo. Falta de comprovação. Intimação. Regularização. Preclusão temporal. Decisão mantida.

1 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5890.1000.2800

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1000.4200

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6733.8000.1000

812 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Tempo de duração. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência de recurso sobre a questão controvertida. Precedentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 507.

«1. «Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão» (AgInt nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, j. em 23/05/2017, DJe 01/06/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9003.0000

813 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.0800

814 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Decadência. Preclusão. Manutenção do entendimento proferido na decisão agravada.

«1. O agravante foi devidamente intimado da decisão que reconheceu o prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, previsto no , sem efeito retroativo, deixando transcorrer, in albis, o prazo recursal, motivo pelo qual o tema relativo à decadência está acobertado pela preclusão, por ausência de insurgência no momento oportuno. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8007.8800

815 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiro agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso interpostos contra a mesma decisão. Precedente. No caso, o presente agravo interno é o terceiro interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8007.8600

816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso interpostos contra a mesma decisão. Precedente. No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8004.4900

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração e agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3000.7100

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6002.5600

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Vício na citação. Matéria de ordem pública. Não preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de ordem pública, como a irregularidade de citação, não estão sujeitas à preclusão, a não ser que já tenham sido discutidas e decididas no processo, o que não consta do acórdão recorrido. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7001.9700

820 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Segundos embargos de declaração sucessivamente opostos. Princípio da unicidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0911.9002.0400

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0002.2900

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Saneamento do agravo em recurso especial pelo agravo regimental. Preclusão consumativa. 3. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe à agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2 - Em razão da preclusão consumativa, as razões do agravo regimental não se prestam ao suprimento da deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial anteriormente interposto. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.7200

823 - TRT3. Nulidade. Arguição. Nulidade processual. Ausência de arguição momento oportuno. Preclusão.

«O sistema de nulidades adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho e, também, pelo Código de Processual Civil, é voltado para a proteção dos atos processuais e de seus efeitos, sendo estabelecidos critérios impeditivos de sua alegação e decretação. Nesse sentido, por aplicação do princípio da convalidação, inscrito nos artigos 795, caput, da CLT, e 245, caput, do CPC/1973, a nulidade processual deve ser invocada primeira oportunidade em que a parte tiver de falar em audiên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5000.9600

824 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. 1. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, apesar de a impenhorabilidade do bem de família ser matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, quando houver decisão anterior acerca do tema, opera-se a preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2007.7100

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terceiro agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2007.7200

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. No caso, o presente agravo interno é o terceiro interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0001.5700

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Saneamento do agravo em recurso especial pelo agravo regimental. Preclusão consumativa. 3. Agravo não conhecido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso (, § 1º). 2. Em razão da preclusão consumativa, as razões do agravo regimental não se prestam ao suprimento da deficiência da fundamentação do agravo anteriormente interposto. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.2200

828 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhora. Fraude à execução. Preclusão. Não provimento.

«1. Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão. 2. Ainda que assim não fosse, «Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família.» (AgRg no REsp 1293150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 5/4/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4002.4400

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Preclusão reconhecida com base em fatos e provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. Na hipótese dos autos, a questão da preclusão da ilegitimidade passiva foi firmada a partir de documentos juntados ao agravo de instrumento pela parte ex adversa. Assim, rever a conclusão de que a questão já foi objeto de decisão, inclusive em recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.3959.6056.1068

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia à alegação de excesso de execução. 2. Executado que, instado a se manifestar quanto ao cálculo realizado pela contadoria judicial, não apresentou impugnação, o que pretende fazer em sede recursal. Intempestividade. Preclusão. 3. Cálculos do contador judicial que devem prevalecer. Auxiliar do Juízo. Imparcialidade aos interesses das partes. Cálculos que gozam de presunção iuris tantum de legalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.9898.7303.3672

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.

A decisão interlocutória que indefere o pedido de gratuidade de justiça é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, nos termos do , V. A ausência de interposição do recurso adequado no momento oportuno acarreta a preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão em sede de apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.6989.1650.3214

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6011.9600

833 - TST. Dupla função. Dedução dos valores pagos. Critério geral. Não conhecimento

«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista foi proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST, que permitia a apreciação integral da revista pela Turma do TST, mesmo se admitida apenas parcialmente. Nesse contexto, adota-se o entendimento previsto no artigo 1º da Instrução Normativa 40, de seguinte teor: Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.3381.0980.0637

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento ou redução da multa diária arbitrada. Decisão que homologou o montante apurado pelo segurado, a título de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. , IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado pessoalmente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. Ausente preclusão da matéria ou coisa jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.9981.0403.1358

835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Doenças psiquiátricas. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedido julgado improcedente, ante a ausência de nexo causal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.5879.2889.3283

836 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do (249, § 2º, do CPC/1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RESERVA MATEMÁTICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FUNCEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROVA DO CARGO DE CONFIANÇA. INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8313.9000.7800

837 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Princípio da insignificância ou bagatela. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8174.5001.0100

838 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Bagatela. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5002.6300

839 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Advogado a favor de quem foi fixada verba honorária. Ilegitimidade passiva. 3. Cesta-alimentação. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. 4. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.7427.4510.6777

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Irresgnação do curador dativo em face da decisão que indeferiu os pedidos de expedição de alvará judicial, determinou a apresentação de nova planilha de despesas da curatelada, com a exclusão de determinada rubrica e não autorizou a contratação de advogado, secretária e engenheiro agrônomo. Acolhimento. Interditanda que não exerce a administração das empresas. Inaplicabilidade do art. 974, § 3º, I, do CC ao caso concreto. Curador dativo que tem o dever de representar a curatel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0820.1555

841 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto a não inclusão da cesta-Alimentação no cálculo da aposentadoria decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.3709.4473.5561

842 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidores Públicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que recebem auxílio-saúde, e que pleiteiam a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, dado seu caráter indenizatório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.5738.4104.1430

843 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. I. Contradição inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7023.8500

844 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão de benefício acidentário. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente. Inclusão dos novos valores de salários-de-contribuição, utilizados para apuração do benefício, em decorrência de reclamação trabalhista. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Falta de interesse de agir. Autor carecedor da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelo voluntário do INSS prejudicado. Recurso de ofício provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.1761.6832.2753

845 - TJSP. Seguro de vida. Ação de obrigação de fazer que visava a ampliação da cobertura do seguro com inclusão da morte natural. Direito inexistente. Validade da contratação. Autor que recebera a apólice do seguro de vida com cobertura de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, auxílio funeral e internação hospitalar por acidente. Informações claras quanto ao limite da apólice. Ação improcedente. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0892.1879.5336

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Moradia. Município de São Paulo. Auxílio-aluguel e inclusão em programa habitacional. Requisitos legais não preenchidos conforme Portaria SEHAB 131/2015, alterada pela Portaria SEHAB 68/2019. Vulnerabilidade social não garante, por si só, o benefício. Implementação de políticas públicas dependente de recursos disponíveis. Impossibilidade de o Judiciário substituir a gestão pública na execução dessas políticas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9000.5900

847 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Termo inicial do benefício. Décimo sexto dia da data do afastamento do trabalho. Iniciado o pagamento em outubro de 1991, o benefício da autora só estaria sujeito a reajuste a partir desse mês, sendo indevida a inclusão do fator correspondente a setembro de 1991 no cálculo do primeiro reajuste, máxime em razão da expressa disposição do artigo 41, II, da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.1556.3226.8260

848 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMINAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - EXCLUSÃO RECONHECIDA.

"No caso concreto descabe a cominação de multa, na hipótese de eventual atraso no cumprimento imediato da tutela, na medida em que basta expedir a ordem à Previdência, implicando o eventual descumprimento configuração de crime de desobediência a ser imputado ao Agente Previdenciário responsável pelo ato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.3592.9291.3143

849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT.

Nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". No caso vertente, segundo o quadro fático delineado na decisão regional, os de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.6480.8480.8185

850 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Exercício de trabalho em condições adversas em nível de ruído - disacusia neurossensorial bilateral - Função habitual de motorista/conferente de cargas - Exame pericial que não constatou nexo etiológico ou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Repetição da prova técnica por especialista e demais providências solicitadas, como vistoria ambiental, prova testemunhal e documentos, com vistas à comprovação de nexo laboral - Decisão fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações