DOC. 158.2270.2003.9500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva alegada pela supervia. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão.

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