DOC. 162.2750.1004.9400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. 1. Ilegitimidade de parte afastada em decisão anterior. Preclusão consumativa. 2. Questão referente à inexistência de preclusão consumativa em cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão.

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