DOC. 103.1674.7342.1500

TJMG. Tóxicos. Co-autoria. Concurso e pessoas. Simples cooperação entre os agentes. Reunião ocasional. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Aplicação. Embora ausente o associação estável de que trata o Lei 6.368/1976, art. 14.

«A co-autoria ou a simples cooperação entre agentes, ainda que eventual, decorrente de reunião ocasional, caracteriza a majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III, embora ausentes os requisitos de associação estável que caracterizariam o crime autônomo do art. 14 da mesma lei.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).