DOC. 250.6261.2729.3952

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 300, § 1º, e 520, IV, do CPC/2015. Prequestionamento. Ausente (súmula 211/STJ). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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