Assistencia Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8126.2837

551 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Entendimento do tema 793/STF. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Orientação reafirmada no iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - A jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de não haver obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das demandas que pretendam o fornecimento de tratamento ou de medicamento registrado na Anv... ()

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Doc. 230.7060.8851.7930

552 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Entendimento do tema 793/STF. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Orientação reafirmada no iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - A jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de não haver obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das demandas que pretendam o fornecimento de tratamento ou de medicamento registrado na Anv... ()

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Doc. 240.1080.1221.2770

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O aresto embargado anotou: «O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE Acórdão/STF, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para com... ()

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Doc. 162.7733.4002.0000

554 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Ação popular. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Inexistência de direito adquirido a regime tributário. Súmula 352/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público» (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004, p. 280.) 2. No caso concreto, o... ()

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Doc. 952.0210.1541.7753

555 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O estabelece como dever ... ()

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Doc. 173.8806.7742.3927

556 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O estabelece como dever do... ()

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Doc. 500.6070.5454.5811

557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 92.695 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, APESAR DA PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADOS. RECURSO CONHECIDO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO NOS AUTOS DO AI 2117770-24.2016.8.26.0000, FICANDO LIMITADO ÀQUELES AUTOS. ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE FOI QUALIFICADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE NÃO SE EQUIPARA A LITISCONSÓRCIO E, TAMBÉM, NÃO SE ESTENDE PARA OUTRAS DEMANDAS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, COMO PARTE EMBARGADA, OU INTIMAÇÃO, DO APELANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 119 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE INGRESSAR NO PROCESSO, MAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 197.6523.8015.9621

558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - ASSISTENTE ADMITIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A

intervenção de terceiro é fato jurídico processual que implica modificação de processo já existente. Trata-se de ato jurídico processual pelo qual o terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente em função de um vínculo jurídico. - A jurisprudência do c. STJ tem reputado inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência na fase de cumprimento de sentença ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos (AgInt no REsp. 1.838.8... ()

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Doc. 240.3040.2335.4767

559 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desistência pelo autor da ação em relação a um dos réus. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Litisconórcio necessário. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, homologou pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação a uma das empresas rés. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da con... ()

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Doc. 251.8372.9868.0202

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI DECLARADA DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGUNDA AUTORA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APELO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. TESE DE QUE A RECORRENTE POSTULA, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO VALOR ESTIMATIVO INDICADO NA INICIAL, EIS QUE MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NESSE PONTO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. RECUSA DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTROU REGULAR. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO ESCLARECEU, DE FORMA CABAL, ACERCA DOS SEGUROS E COBERTURAS CONTRATADAS. AUTORES QUE, TODAVIA, FORAM INFORMADOS DESDE A PRIMEIRA SOLICITAÇÃO QUE A INDENIZAÇÃO NÃO ERA DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DESISTIU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EXCLUIR MONTANTE REFERENTE AO PEDIDO OBJETO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGADA PELO APELADO, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. 431.9631.6636.6546

561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMINÊNCIA DE ALTA HOSPITALAR SEM A DEVIDA REDE DE APOIO FAMILIAR QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DE QUE O IDOSO NECESSITA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto da decisão que impôs ao Município do Rio de Janeiro transferir o idoso do Hospital Municipal Álvaro Ramos para instituição de longa permanência ou outra entidade de sua rede conveniada a fim de receber a assistência necessária. A análise do agravo interposto está adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada e da possibilidade para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Nos termos do , para o deferimento da tu... ()

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Doc. 967.6586.0703.2640

562 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, b, sem determinar a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por inadimplemento. 2. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte autora, com manutenção da sentença. 3. Apelo requerendo a inclusão do fiador no polo passivo, conforme previsto no acordo celebrado e homologado judicialment... ()

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Doc. 165.2472.9008.3800

563 - TJSP. Contrato. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a administradora do consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Relação jurídica complexa entre as rés. Caracterização de comunidade empresarial sobre a égide de um contrato único e incindível que tem por fim disciplinar relações intersubjetivas e orgânicas. Necessidade de solução única em face da administradora e das empreiteiras. Sentença de parcial procedência que condenou a administradora à devolução integral, no prazo de seis meses contados da sentença, as demais rés à restituição imediata do que receberam, abatido o percentual de 7%, a título de cláusula penal. Retenção que deveria ser em favor da administradora. Inocorrência de menção a respeito no recurso. Caos em que a empresa, com as demais rés, firmou contrato para reger suas relações dentro de certa organicidade. Questão será entre els resolvida. Sentença, assim, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6561.7325

564 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973. Litisconsórcio passivo voluntário. Desistência do autor quanto a alguns réus. Ausência de intimação dos réus remanescentes da homologação. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Correção da decisão impugnada. Manutenção. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar procedente ação rescisória, reconhecendo a nulidade do feito originário e determinando a reabertura do prazo para contestação dos réus, em razão da violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973. 2 - O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o agravado teve mais de uma oportunidade para se manifestar nos autos, permanecendo inerte... ()

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Doc. 903.1388.4690.4924

565 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. - «O estabelece como dever... ()

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Doc. 661.5777.6605.7727

566 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O estabelece como dever do... ()

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Doc. 742.9743.4099.7852

567 - TJSP. MEDICAMENTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. - «O estabelece como dever... ()

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Doc. 835.8721.3864.6634

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que saneou o processo, aplicou o CDC, rejeitou a inclusão de Município no polo passivo da demanda, determinou a realização de prova pericial, nomeando perito judicial, e o pagamento de metade dos honorários periciais para cada parte - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Relação de consumo verificada - Pretensão recursal de inclusão... ()

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Doc. 219.6731.0038.7173

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO MANTIDA. - O

art. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Congruente a este entendimento apresenta-se a Súmula 481/STJ. - Inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência do suplicante, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva. - Tema 936 - Resp 1370191/RJ: «A patrocinadora não possui legitimi... ()

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Doc. 515.4467.9820.8091

570 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES RECLAMADAS, CUJO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA RENÚNCIA . SÚMULA 353/TST INAPLICÁVEL . EMBARGOS CABÍVEIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO MÉRITO DO AGRAVO.

No caso dos autos, a Turma homologou o pedido de renúncia do reclamante em relação à empresa Contax-Mobitel (atual Liq Corp S.A) e, por consequência, julgou prejudicado o exame do agravo de instrumento dessa reclamada, por perda de objeto (decisão publicada em 2/8/2019) e determinou à Secretaria a certificação do trânsito em julgado. O banco reclamado (Itaú Unibanco Holding S.A, atual denominação do Banco Itaucard S.A) apresentou agravo contra a homologação da renúncia, cuja apr... ()

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Doc. 122.6621.6034.5780

571 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTNEÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ANÁLISE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte autora, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabível a homologação da desistência da ação em relação a um dos réus independentemente da anuência do outro. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir d... ()

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Doc. 231.1010.8736.6339

572 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Financiamento sob as regras do sistema financeiro da habitação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios construtivos. Alegação da necessidade de intervenção da cef no feito como litisconsorte assistencial. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial - necessidade de atuação da CEF como assistente litisconsorcial no feito, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - evidencia ... ()

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Doc. 231.0021.0633.5365

573 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Financiamento sob as regras do sistema financeiro da habitação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios construtivos. Alegação da necessidade de intervenção da cef no feito como litisconsorte assistencial. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da alegação, em embargos de declaração, acerca da necessidade de atuação da CEF como assistente litisconsorcial no feito, tendo em vista a sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que n... ()

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Doc. 654.9015.8638.0893

574 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência do imóvel adquirido através de cessão de direitos, sem anuência da ré CDHU, devidamente quitado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, alegando, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e, no mérito, inexistência de relação jurídica com o autor, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência, não, podendo, assim, ser condenada ao pagamento dos ô... ()

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Doc. 758.5009.3956.0710

575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a manter o autor e sua dependente no plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura e preço dos funcionários ativos, com custeio integral das mensalidades pelo autor. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a (i) ilegitimidade passiva da ré, alegando... ()

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Doc. 709.1327.8701.5443

576 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA DENUNCIADA - NÃO RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE EM HONORÁRIOS - INSURGÊNCIA - OMISSÃO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO - VÍCIO SANADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - CONDENAÇÃO AFASTADA. 1-

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Verificando-se, no acórdão embargado, omissão acerca de questão sobre a qual a turma julgadora deveria ter se pronunciado, cabíveis os embargos de declaração, que devem ser acolhidos para se suprir o detectado vício. 3. Descabida a condenação da parte denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da denunciada, na lide secundária não resistida, configurado o liti... ()

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Doc. 230.4190.9265.8792

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Litisconsórcio necessário com a União. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Concessão do benefício. Cumprimento dos requisitos legais. Formação da fonte de custeio. Reexame. Súmula 7/STJ. Intervenção federal. Impedimento de prosseguir com a ação. Ausência de comprovação da manutenção da medida. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6160.9961

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde ─ sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo SUS. 2 - No caso concreto deu-se provimento ao Recurso Especial da União, por afronta ao , a fim de que o ente federado que fig... ()

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Doc. 221.2200.8824.4252

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento com registro na Anvisa. Inclusão da união no polo passivo da lide. Desnecessidade. Responsabilidade solidária pelo funcionamento do sus. Ressarcimento. Questão a ser decidida no cumprimento de sentença.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e/STJ), não foi incorporado ao SUS. ... ()

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Doc. 230.7040.2446.4295

580 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Litisconsórcio passivo necessário da União. Inexistência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o medicamento Nivolumabe, integra as listas do SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS 23 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC (...). Conquanto o medicamento não conste dos Grupos 1A e 1B da Coordenação Geral Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CGCEAF), revela-se ser caso de aplicação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, pois é dispensado por hospital com atendim... ()

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Doc. 240.5150.2875.6787

581 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Na hipótese, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante fora levado a crer, pelo próprio Poder Judiciário, ser caso de litisconsórci... ()

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Doc. 913.1210.9323.9562

582 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar afastada. Alegação da autora de que houve a abertura de conta junto ao réu com a utilização de seus dados, mediante fraude. Regularidade do contrato de abertura de conta bancária não comprovada pelo recorrido. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Contrato nulo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Empresas estranhas à relação jurídica impugnada. Dano moral. Dano moral que, no caso, não é presumido. ... ()

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Doc. 659.8074.1435.7323

583 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Imóvel em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. - Polo ativo. Litisconsórcio ativo necessário não configurado. Demanda que tem por objeto direito pessoal. Ausência do cônjuge da autora no polo ativo que configura mera irregularidade. Óbice afastado. - Causa madura. Rescisão do contrato. Inexistente resistência da apelada nesse ponto. Res... ()

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Doc. 183.2015.7004.4100

584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.

«1 - Se, após a intimação da decisão que prejudica ambos os litisconsortes, há pedido de desistência da ação em relação a um dos réus, mantém-se a contagem do prazo em dobro - prevista no , Código de Processo Civil de 1973 - em relação ao prazo para recurso decorrente dessa decisão, passando a ser simples para os posteriores. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, firmada no rito dos recursos repetitivos, a «multa diária prevista no § 4º do ,... ()

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Doc. 221.1071.0559.0868

585 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do rit no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado contra ato coator atribuído ao secretário de Saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2 - O STF, no julgamento Tema 793/STF (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde)... ()

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Doc. 231.1160.6684.5129

586 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ingresso na lide. Polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido formulado para ingressar na lide como assistente no polo passivo do mandado em razão de terem direito ao crédito do produto da arrecadação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao litisconsórcio necessário e à assistência). Entreta... ()

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Doc. 240.1080.1569.1963

587 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (legitimidade), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (litisconsórcio), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (assistência) e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF.» (fl. 827, e/... ()

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Doc. 240.7031.1477.1636

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e a unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, tendo como base valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de relação jurídico-contratual de unidade hospitalar privada com a administração pública em razão de sua atuação no âmbito da assistência complementar à saúde. 2 - Ambas as T... ()

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Doc. 240.1080.1836.0522

589 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (litisconsórcio necessário), Súmula 83/STJ (assistência) e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos» (fl. 388, e/STJ). 2 - No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a deter... ()

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Doc. 240.1080.1731.1276

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência. Requisito do prequestionamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Contrato administrativo. Ressarcimento. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos — tunep. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, cabe ponderar acerca do pedido de reconhecimento da litispendência feito pela União. 2 - O pedido não pode ser analisado pelo STJ, ante a falta do requisito do prequestionamento. Ainda que se trate de questão de ordem pública, a jurisprudência do STJ exige o prequestionamento para que a matéria seja analisada em Recurso Especial, como é o caso da litispendência. Precedentes do STJ. 3 - Deve-se ponderar ainda que a alegação de litispendência poderia ter sido apre... ()

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Doc. 240.8201.2382.2132

591 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do programa nacional de alimentação escolar. Tema 576 do STF. Litisconsórcio ativo facultativo do município. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Ministério Público Federal - MPF, com assistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex- prefeito do Município de Capela/SE, que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do Programa Nacional de Alim entação Escolar - PNAE ao FNDE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interpos... ()

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Doc. 713.6867.7758.6177

592 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO-EDUCACIONAL. FÁRMACOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6, 500 E 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I.

Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo Estado e pelo Município contra sentença que determinou o fornecimento de medicamentos ao autor, incluindo fármacos incorporados e não incorporados ao SUS, além de acompanhamento psiquiátrico e professor de apoio individualizado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União; (ii) a obrigatoriedade do fornecimento dos me... ()

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Doc. 144.9584.1003.9200

593 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. II - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que restou observado o litisconsórcio ativo nec... ()

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Doc. 408.0007.3494.6631

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL QUE SE AFASTAM. -

Ausência de citação dos réus para contrarrazoar recurso de sentença que extinguiu liminarmente o feito. Nulidade que não foi arguida pelos réus na primeira oportunidade que se deu quando foram citados após a baixa dos autos para prosseguimento ante a reforma da sentença, quedando-se revéis. Citação na hipótese de indeferimento da inicial que, segundo o não é indispensável para a validade do processo. - Nome dos réus escritos de forma errada na cert... ()

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Doc. 210.6183.4000.8200

595 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda c/c , II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. - Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. - Recurso conhecido, mas não provido. v - v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSF... ()

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Doc. 220.8150.1522.4762

596 - STJ. agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2 - O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federado... ()

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Doc. 220.8150.1379.2285

597 - STJ. agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança impetrado por pessoa diagnosticada com osteoporose contra ato coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento contendo a substância denosumabe, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename (fls. 42). 2 - O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à respon... ()

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Doc. 220.9260.6508.0130

598 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de Saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2 - O STF, no julgamento Tema 793/STF (relativo à responsabilidade solidária dos entes fede... ()

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Doc. 220.9260.6845.7147

599 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2 - O STF, no julgamento Tema 793/STF (relativo à responsabilidade solidária dos entes fede... ()

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Doc. 231.2131.2177.7509

600 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedido de ingresso na lide. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão r ecorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado para ingresso na lide dos autos de mandado de segurança, além da reforma da concessão de liminar que suspendeu a exigibilidade de contribuições a terceiros acima do teto de base de cálculo de salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido c... ()

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