DOC. 231.2131.2177.7509

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedido de ingresso na lide. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão r ecorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado para ingresso na lide dos autos de mandado de segurança, além da reforma da concessão de liminar que suspendeu a exigibilidade de contribuições a terceiros acima do teto de base de cálculo de salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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