DOC. 230.7060.8851.7930

STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Entendimento do tema 793/STF. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Orientação reafirmada no iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).