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551 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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552 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 33 DA LEI 11343 E CODIGO PENAL, art. 297 - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE 1)
De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. 2) Quanto a alegação de nulidade absoluta, sob o fundamento da ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de perícia dos telefones apreendidos quando do cumprimento do mandado de busca e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pena em perspectiva. Inviável análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa e falsificação de documentos públicos, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Quadrilha ou bando armado. Falsificação de dinheiro público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fraude. Cartão de credito. Obtenção de senha. Grande prejuízo às vitimas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 69. CP, art. 171, caput. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 297. CP, art. 298.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (8kg de haxixe). Garantia da ordem pública e da instrução processual. Fundamentação idônea. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Excesso de prazo e nulidades processuais suscitadas no pedido de reconsideração da liminar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08/11/2019, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, caput, e CP, CP, art. 307, em concurso material, na posse de 8,100kg (oito quilos e cem gramas) de haxixe e 1g (um grama) de cocaína e de documentos falsos, que usou para identificar-se. 2 - A prisão preventiva encontra-se pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida com a Paciente, que indica que faz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, corrupção ativa, estelionato, fraude para recebimento de indenização de seguro e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida; (ii) condenação do réu ao cancelamento dos débitos associados ao contrato de empréstimo 573926188, no valor de R$ 2.541,00; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A questão em discussão gira em torno de: (i) apurar se, ao imputar à consumidora débito referente a contrato que desconhece, incorreu o banco ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Embargada para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença, em ação de restituição de valores e indenização por danos morais. O Embargante sustenta omissão na decisão quanto à configuração do dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, alegando ter comprovado a falsificação de sua assinatura, a ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e de demonstração de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial atende aos requisitos legais de clareza e individualização das condutas atribuídas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Israel de Oliveira Silva contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A. com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo, sustentando falsificação de assinatura e prejuízo financeiro, e busca suspender a busca e apreensão até a realização de exame grafotécnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 298. Desclassificação da conduta. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não verificação de plano de hipótese autorizadora do encerramento prematuro da ação. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de motivação não verificada. Ordem denegada.
1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sendo que esta Corte admite, excepcionalmente, «a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a dedicação do recorrente a atividades criminosas e integração a organização criminosas. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, sem aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a grande quantidade de drogas apreendida (4,5 toneladas de maconha) e as circunstâncias do caso concreto, que demonstram a participação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processo civil. Tributário. Débito fiscal. IPTU. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, I, e, CPC/2015, art. 464, § 1º, III. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação visando a anulação de débito fiscal relativo à IPTU. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 373, I, e, CPC/2015, art. 464, § 1º, III, ambos do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente - acerca da imprescindibilidade da produção da prova pericial - vai de encontro às convicções do julgador ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa e tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Culpabilidade. Grande quantidade de notas falsificadas. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistência. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e variedade de drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Precedentes. Alteração do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, vinculados à culpabilidade, caracterizada pelo grande quantidade de notas falsas encontrada com o Agravante. 2 - O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, considerado o intervalo entre as penas míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Violação do CPP, art. 226. Ratificação do reconhecimento em juízo. Existência de outros elementos de prova. Condenação. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentos concretos que denotam maior reprovabilidade. Antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada quanto aos maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Negativa de substituição e suspensão condicional da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa e fundado receio de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trancamento de inquérito policial. Impropriedade da via eleita. Excepcionalidade não evidenciada. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares antes da instauração do procedimento investigatório. Crime do CP, art. 273, § 1º. «expor à venda» e «ter em depósito para venda». Crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio não caracterizada. Presença de justa causa para a diligência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento de inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 307. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput», ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 182. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O argumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e falsificação de papéis públicos. Descumprimento de decisão anteriormente proferida em sede de habeas corpus. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Valdecir de Souza Martins. O autor alegou não possuir vínculo contratual com o banco e ser vítima de fraude, constatando a existência de dois contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem sua anuência. Requereu a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/apelante alegou inexistência de contratação que ensejasse descontos em seu benefício previdenciário, sustentando possível falsificação de assinatura e postulando declaração de inexigibilidade de débitos, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato, receptação qualificada, falsificação e associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus, com advogados diferentes. Ausência de desídia do magistrado. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Revogação da prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social do paciente. Prática reiterada dos delitos imputados. Mentor das ações criminosas. Grupo que tem ligação com os autores dos roubos das cargas. Prejuízo causado a diversas pessoas físicas e jurídicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida a corréus. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Motivação exclusivamente pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.
«1. A via especial não se destina à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviabilidade da apreciação da tese de nulidade decorrente da falta de acesso aos autos do processo, durante boa parte da instrução processual, porque trazida apenas sob esse argumento. 2. Carecem de prequestionamento as teses de nulidade do julgamento pela imparcialidade dos desembargadores (CPP, art. 35, I, da Loman e arts. 112 e 254, I,) e pelo cerceamento de defesa, porque teriam sido conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo a quo. Momento da ação ou omissão. CP, art. 111, IV. Interpretação extensiva em desfavor do acusado. Inviabilidade. Agravo regimental provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 11.343/2006, art. 28. Prisão preventiva. Ordem pública. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação munducurus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de incompetência da Justiça Federal e excesso de prazo da custódia cautelar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Organização criminosa.
«1. As teses referentes à incompetência da Justiça Federal e ao excesso de prazo para o término da instrução não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. A validade da segregação cautelar está condi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição, desclassificação, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e pena de perdimento. Matérias já examinadas por esta corte. Inviabilidade de nova análise. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Denúncia especificada do local de tráfico de drogas. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As matérias referentes à condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à pena de perdimento dos bens já foram tratadas no HC 647.402/SP. Dessa forma, não é possível examinar novamente os temas. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Buscas veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Revolvimento de provas inviável na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integrante do pcc. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Tese não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento do feito. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade por ausência de intimação do réu da sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Apelação interposta. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Circunstâncias inerente ao tipo penal não se prestam para majorar a pena-base. Redução da causa de aumento da previsto. Tema não submetido ou apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacíf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra o sistema financeiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filho da recorrente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. III - O S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. (a) inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. (b) violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (c) ofensa ao CP, art. 59 não demonstrada. Súmula 7/STJ. (d) penas restritivas de direito motivadamente escolhidas. Prestação pecuniária e dias-multa em desacordo com as condições pessoais do agravante. Incursão em matéria probatória. Súmula 7/STJ. (e) consunção. Dissídio não demonstrado. Potencialidade lesiva autônoma do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A condenação dos agravantes não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizada no sentido de que provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de agrotóxicos e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação da segregação cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Contumaz em condutas delitivas. Risco real de reiteração. Possível líder da organização. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de medicamentos. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, a conveniên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO COM REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. O autor pleiteia a devolução em dobro, a majoração da indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada (por cinco vezes). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Custódia justificada e necessária. Extemporaneidade da constrição cautelar. Indícios de autoria detectados após longa investigação. Constrangimento não verificado. Necessidade de atendimento fisioterápico. Pleito a ser requerido perante as autoridades competentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - Não há se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo fundado risco de reiteração delitiva. 2 - Caso em que o recorrente foi denunciado e preso preventivamente, porque, no período compreendido entre novembro de 2012 a fevereiro de 2014, por cinco vezes, de forma empresarialmente organizada, teri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus, no qual se questiona a manutenção da prisão preventiva da agravante, acusada de envolvimento em homicídio qualificado. 2 - A agravante teria falsificado seu nome para obter o telefone da vítima e, a pedido de um indivíduo preso, vinculado à organização criminosa, filmado e fotografado a residência da vítima, além de encomendar produtos para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.
«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. 2. Preliminar de perda de objeto rejeitada, uma vez que o fato de já ter ocorrido alteração contratual em que não consta mais o nome do apelado, não esvazia o objeto da demanda, uma vez que o mesmo cuida de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, por inscrição indevida do nome do apelado, ora autor do processo de origem, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.
«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISH TECNOLOGIA S/A com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. 2 - As irregularidades apuradas deram conta de que Impetrante, bem como as empresas IDÉIA DIGI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa demonstrada. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da covid-19. Nulidade da prisão em flagrante. Superada pela prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões, consistentes no fato de que o vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; CP, art. 343, caput e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegação de que não houve prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistente. Insurgência contra a prisão preventiva. Necessidade de fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Alegada ausência de contemporaneidade do Decreto0 prisional. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, verifica-se que foram apresentados elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando o envolvimento do Acusado com os fatos criminosos, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas imputadas (crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; CP, art. 343, caput e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput), de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, pois se menciona que o Agravante seria o líd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)