STJ. Processo civil. Tributário. Débito fiscal. IPTU. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, I, e, CPC/2015, art. 464, § 1º, III. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação visando a anulação de débito fiscal relativo à IPTU. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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