STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra o sistema financeiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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