TJSP. LOCAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES -
Antena de transmissão - Serviço móvel - Em função de multa oposta pela municipalidade de Ferraz de Vasconcelos, à guisa de falta de autorização, a locadora afirmou acordo com ela para quitação, em parcelas, do valor devido e ingressou em juízo com pleito para devolução das importâncias pagas, considerando a existência de cláusula contratual que obrigava a Telefônica, locatária, à obtenção das licenças e autorizações necessárias à instalação da antena - O pedido foi acolhido em sentença, ora ferida por apelação - Comprovação de que a recorrente detém autorização da Anatel para a licença de funcionamento da estação - Inconstitucionalidade da leis municipais baixadas sobre o tema já proclamada em precedentes jurisprudenciais - Prevalência do tema 1235 do STF, ao estabelecer que é inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Multa imposta pela municipalidade que não seria devida, cabendo à locadora contestá-la - Sentença reformada - Recurso provido.
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