TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Preço público. Exigência do crédito pela Municipalidade em face de empresa de telecomunicações pela exploração de espaço por postes de iluminação e outros. Ilegitimidade da cobrança, uma vez que o referido preço público tem natureza de taxa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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