DOC. 241.0310.7169.1311

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

1 - O acórdão embargado enfrentou questão referente à natureza jurídica da Companhia Catarinense de Telecomunicações-COTESC - que passou a figurar como empresa subsidiária da TELEBRÁS, porém, com nova razão social: Telecomunicações de Santa Catarina-TELESC -, para fins de pagamento de contribuição ao PASEP ou ao PIS, tendo como premissa a existência de lei - no caso, a Lei Estadual 4.299/69, posteriormente modificada pela Lei Estadual 4.822/73 -, consignando expressamente a sua natureza como sendo de sociedade de economia mista.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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