STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penalidade do CTB, art. 293. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«I - A tese recursal quanto à necessidade de haver fundamentação autônoma na fixação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir - CTB, art. 293 - não recebeu carga decisória no Tribunal de origem.
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