TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Alegação de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a imposição legal de remessa do recurso a JARI, mesmo que intempestivo, com ofensa ao art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão configurada. Pretensão de remessa de recurso administrativo a JARI e consequente exclusão do bloqueio de seu prontuário. Interposição de recurso administrativo intempestivo. Autoridade impetrada que negou seguimento ao recurso, por intempestividade. Impossibilidade. Inteligência do CTB, art. 285, § 2º. Processamento do recurso que, contudo, não impede o bloqueio no prontuário do impetrante, vez que a extemporaneidade obsta a concessão de eventual efeito suspensivo. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO
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