DOC. 749.2353.2235.8352

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante aprovado em quatro áreas distintas de conhecimento do ENEM (2022 e 2023), tendo direito à remição de 80 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido

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