DOC. 987.8169.1533.1192

TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo - A defesa alega que o sentenciado faz jus à remição de 104 dias, com fundamento no art. 3º, parágrafo único da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade - Inadmissível o deferimento da remição, tendo em vista a ausência de comprovação de aprovação do agravante no ENCCEJA, e, sobretudo, porque o próprio sentenciado reconhece que obteve apenas uma aprovação parcial, o que impede a realização da pretensão que está sendo pleiteada - Improvido o recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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