DOC. 240.6240.9944.1812

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição dos recursos. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial e o agravo em recurso especial somente foram protocolizados após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento dos apelos ante sua intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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