TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária para parte dos autores, ora agravantes, e determinou que estes recolhessem o valor da taxa judiciária sobre o valor da causa em sua totalidade. Documentos juntados aos autos que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Elementos que infirmam a declaração prestada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. O litisconsórcio ativo facultativo, «per si», não obsta a concessão da benesse da gratuidade da justiça a alguns dos coautores, proporcionalizando-se devidamente a taxa judiciária e as despesas. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os autores recolham a taxa judiciária de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.
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