DOC. 184.4104.3006.4200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 440/STJ, 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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