DOC. 191.2111.0008.4600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal.

«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena privativa de liberdade totalizou 5 anos e 4 meses de reclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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