Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1861.2122

251 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena intermediária no mínimo legal, em virtude da aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a incidência de circunstâncias atenuantes, como a menoridade relativa e a confissão espontânea, pode conduzir à r... ()

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Doc. 250.6020.1122.6349

252 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.1011.1002.0900

253 - TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.

«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal. II - A circunstância atenuante da confissão espontânea não se configurou em face da retratação do réu em juízo. Além do mais, mesmo que fosse reconhecida não poderia baixar a pena, que já foi fixada no mínimo legal. Súmula 238, STJ. III - Recurso que se nega provimento. Decisão... ()

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Doc. 194.5254.2003.4900

254 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação motivada. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 210.7021.1902.1929

255 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Minorante. Não incidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Conversão das penas. Impossibilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior, «embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444/STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais» (HC 358.417/RS, relator p/ acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016) (AgRg no AREsp 1.551.985/SE, Mi... ()

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Doc. 170.1321.6003.8800

256 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Ainda que, segundo expressa determin... ()

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Doc. 250.1061.0778.3481

257 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando que o reconhecimento da confissão espontânea deveria implicar a diminuição da pena, ainda que ... ()

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Doc. 177.3162.3002.4200

258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de ... ()

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Doc. 147.5943.3016.7500

259 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedente criminal. Não demonstração. Redução ao mínimo legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.9612.2007.0400

260 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/06, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantidade do estup... ()

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Doc. 175.3904.6005.4400

261 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade dos entorpecentes apreendidos. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantidade dos es... ()

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Doc. 241.1090.3691.9811

262 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Pena de 2 anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 173.2035.0005.7200

263 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Considerações abstratas e inerentes ao tipo penal. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

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Doc. 182.3460.8002.6800

264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, a variedade ... ()

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Doc. 177.1433.9004.7800

265 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Condenação definitiva por fato posterior. Não configuração dos maus antecedentes. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem repercussão no montante final da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em a... ()

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Doc. 211.1101.1239.2137

266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.0692.4003.8100

267 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto.

«Redimensionada a reprimenda final e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base no mínimo legal, imperiosa a mitigação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o »

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Doc. 498.9383.3649.6842

268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

materialidade e a autoria do delito não foram objeto de irresignação defensiva, até porque restam inequívocas a autoria da subtração imputada à acusada, diante das circunstâncias da prisão em flagrante da apelante na posse da res furtivae, em especial pela confissão da acusada em juízo em relação ao delito patrimonial, circundado pelos depoimentos dos funcionários do estabelecimento lesado, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo tais testemunhos prova judic... ()

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Doc. 250.4011.0622.8439

269 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo legal e, na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão, mas não reduziu a pena em razão da Súmula 231/STJ. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. II - Questão em dis... ()

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Doc. 941.9531.5064.7582

270 - TJSP. Apelação criminal - E. Conselho de Sentença que absolveu o réu da acusação de prática de crime doloso contra a vida e o condenou pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.Recurso Defensivo que busca tão somente a redução da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário-mínimo. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal de 01 ano de detenção, sem alterações nas fases subsequentes.Regime inicial aberto mantido.Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, com afastamento, de ofício, de uma das penas substitutivas, nos termos do art. 44, §2º, do CP - pena privativa de liberdade que não superou um ano.Recurso da Defesa provido.

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Doc. 162.3482.6005.5700

271 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida no tocante à pena-base, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a sua exasperação acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a express... ()

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Doc. 240.9290.5903.3148

272 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei... ()

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Doc. 241.0260.7628.9404

273 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal se o magistrado sentenciante fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante as consequências do delito, tendo em vista o expressivo prejuízo causado ao erário - aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, mostrando o acréscimo aplicado adequado e proporcional à desfavorável circunstância apontada. 2 - Não se mostra possível, em sede de habeas corpus, proceder-se à modificação do quantum da majoração da pena, pois sujeito à dis... ()

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Doc. 163.1332.3003.8600

274 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Concessão de sursis. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 182.5100.4005.6200

275 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1 - Por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Na espécie, o Tribunal de Justiça manteve a reprimenda na fração de 2/5, superior, portanto, à mínima prevista para o tipo penal em exame com base, apenas, no número... ()

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Doc. 103.1674.7272.9200

276 - STJ. Pena. Individualização. Circunstância atenuante. Incidência obrigatória. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«No processo de individualização da pena, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos e , fixando a pena-base dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - e complementar a operação com a aplicação das especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do reconhecime... ()

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Doc. 142.8222.7000.5100

277 - STF. Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 241.1120.1570.9976

278 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Pena-Base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Nos termos do , fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriado, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 150.4700.1003.0200

279 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Pedido de diminuição da pena. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Sanção fixada no mínimo legal. Vedação constante na Súmula 231 do e. STJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas privativas de direitos. Pedido de afastamento de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Obediência ao CP, art. 44, § 2o, segunda parte. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa. Inacolhimento. Sanção de acordo com a determinação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A incidência de circunstância atenuante, pretendida pela apelante, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. 2. Quando a pena privativa de liberdade imposta for superior a 01 (um) ano, a mesma deverá ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos. Inteligência do , § 2o, segunda parte. 3. Não cabe ao condenado a escolha da pena restritiva que entenda cabível, já que as re... ()

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Doc. 946.0016.5522.7155

280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Fixada a pena de forma proporcional e fundamentada no mínimo legal, respeitando o critério trifásico da dosimetria da pena, não há que se falar em redução da reprimenda.

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Doc. 180.5231.0006.3200

281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza das drogas. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das substânc... ()

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Doc. 180.8510.0006.5800

282 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade... ()

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Doc. 116.6641.6000.0700

283 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.»

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Doc. 191.3890.9003.2100

284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, po... ()

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Doc. 241.1131.2667.9710

285 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Necessidade de ampla dilação probatória. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, conduta social, motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Atenuante da menoridade. Redução da pena para o mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de Sentença está de acordo com as provas existentes nos autos. 2 - Ademais, na espécie, a pretendida inversão do julgado demandaria, necessariamente, incursão na seara fático probatória dos autos, o que, como é cediço, não se admite na via do habeas corpus. Precedentes. 3 - O quantum de aumento na pena-base revela-se proporcional e fundamentado, ... ()

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Doc. 140.3545.9005.8000

286 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Pena base fixada acima do mínimo legal, no percentual de 1/2, em face da grande quantidade de droga apreendida e em razão da prática do delito no cumprimento de pena em regime aberto por outro delito. Impossibilidade. Fato configurador de «bis in idem». Alteração para 1/3 acima do mínimo legal. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7141.3600

287 - STF. Pena. Réu primário. Pena-base estipulada em limite superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. CP, art. 59.

«Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo , sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e... ()

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Doc. 103.1674.7424.5700

288 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Base legal transportada para o Código Penal. Alteração somente da pena máxima. Hipótese em que foi aplicada pena próxima ao mínimo legal. Inexistência de aplicação retroativa da lei nova. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo.»

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Doc. 140.1180.4001.0500

289 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial mais severo. Inadmissibilidade.

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Doc. 165.1031.7002.0800

290 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 180.9004.5006.7700

291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Como é cediço, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação d... ()

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Doc. 210.8230.9112.5193

292 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 103.1674.7489.5800

293 - STJ. Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.

«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.»

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Doc. 241.0301.1769.4987

294 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano) e assim mantida. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade de entorpecente (300 micropontos de lsd). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, o fato de o paciente portar grande quantidade de droga para comercialização, cerca de 300 mircorpontos de LSD, justifica a elevação da sanção no quantum estabelecido. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.... ()

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Doc. 241.2090.8424.2700

295 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e grande quantidade de droga (1.634 kg de maconha). Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa para crime de tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido ao aumento de 90% da pena-base acima do mínimo legal, com base em duas vetoriais negativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio p... ()

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Doc. 176.3294.8006.2000

296 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantidade do est... ()

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Doc. 730.3125.6598.4680

297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, INSURGINDO-SE A DEFESA APENAS QUANTO À DOSAGEM DA PENA. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, MERECE ACOLHIMENTO. PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA QUE SE REVELA INERENTE AO TIPO PENAL TUTELADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, SENDO A PENA BASE FIXADA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 231/STJ. POSTULA, POR FIM, A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, COM ACERTO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO STJ, COM TESE FIRMADA NO TEMA 1087. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 241.1040.9496.1886

298 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria e de materialidade. Análises probatórias incompatíveis com a via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação a justificar o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - É inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que impliquem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 2 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de... ()

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Doc. 150.4673.1010.1500

299 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 769.9637.7367.7115

300 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.

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