DOC. 137.5691.8004.9700

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento feito com base nos elementos de convicção constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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