DOC. 233.3162.1018.6709

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Recusa de cobertura securitária, sob a alegação de ausência de indicação dos serviços de internação hospitalar em domicílio. Necessidade do tratamento domiciliar demonstrada por laudo médico e confirmada pela prova pericial. Aplicação dos verbetes 211 e 340, da Súmula do TJRJ. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos que receberia se estivesse no hospital, conforme reconhecido pelo STJ. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 209, da Súmula do TJRJ. Verba compensatória arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 343, da Súmula do TJRJ. Não provimento do recurso. Verba honorária majorada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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