TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA, OS QUAIS TERIAM ACARRETADO COMPLICAÇÕES À SUA SAÚDE E NECESSIDADE DE POSTERIOR PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO RESPONDEM OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS, SE PRESENTES A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. CATEGORICAMENTE COMPROVADO TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA APÓS O PARTO REALIZADO POR PREPOSTOS DO RÉU, INCLUSIVE, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM E INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE PASSOU POR QUADRO INFECCIOSO, FEBRE E RISCOS EMERGENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), MAIS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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