TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO NORMATIVO. ESTRITA PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, DA SBDI-1, DO TST. ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À DECISÃO. A. diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 4, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho revela atenção ao princípio da legalidade, emanado do art. 5º, II, da Constituição. O laudo pericial apura contato com agentes agressivos biológicos, não enquadrando a atividade do reclamante como de coletor de lixo urbano. Contra tal conclusão, não se insurge objetivamente o empregador, limitando-se a evocar a necessidade abstrata de enquadramento preciso dos fatos à Norma Regulamentadora. Nesse contexto, confirma-se a conclusão pericial, eis que o recurso não traz qualquer elemento que a desvanecesse. Recurso ordinário a que se nega provimento.»
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