DOC. 231.2131.2943.4768

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Indicação equivocada do permissivo constitucional. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa indicou erroneamente o dispositivo constitucional autorizador do cabimento recursal, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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