DOC. 195.5395.1010.3900

STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Redutor afastado com base quantidade e natureza das drogas. Elementos sopesados fixação da pena-base. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes desta corte e do STF.

«1 - Valorada a quantidade e a natureza da droga primeira etapa da dosimetria, inviável a sua utilização terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de entorpecentes, evitando indevido bis in idem (AgRg HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2018).

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