STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.
«I - O entendimento desta Corte é no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.
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