DOC. 178.5572.6009.7300

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impugnação. Questão já examinada no AResp 785.713/SP. Impossibilidade de reapreciação. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que a tese defendida pela impetrante - ilegalidade na fixação da pena-base - já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial 785713/SP, indevida a reapreciação do tema.

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