DOC. 211.0185.7003.8300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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