DOC. 187.3130.9012.6200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamento inidôneo. Quantidade não relevante de droga. Supressão de instância. Não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem ratificado a dosimetria da pena realizada pela instância originária, e havendo ilegalidade fragrante na fixação da pena-base, possível é o refazimento da dosimetria por esta Corte de Justiça.

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