DOC. 672.8518.0660.7717

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DESCABIDA. ERRO MATERIAL.

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, somente haverá condenação em honorários sucumbenciais quando o recorrente for integralmente vencido. No caso dos autos, houve a desconstituição da sentença, de ofício, julgando-se prejudicado o recurso da parte autora. Por isso, descabe a condenação do recorrente em honorários de sucumbência, devendo ser acolhidos os embargos, para afastar a verba sucumbencial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).