DOC. 241.1090.3449.4317

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Súmula 420/STJ. Agravo não provido.

1 - «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais» (Súmula 420/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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