Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1959.2870

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2389.6771

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2345.2951

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7844.5207

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1552.4728

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0650.0879

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9992.2433

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do presidente do STJ. Controvérsia do recurso especial. Não análise pelo acórdão embargado. Impossibilidade de admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A questão de mérito do recurso especial não foi analisada pelo acórdão impugnado pelos embargos de divergência, tendo em vista o reconhecimento da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a apreciação da controvérsia suscitada pelo recurso especial. Se o mérito do recurso especial não foi apreciado, não há elementos capazes de indicar divergência acerca da interpretação jurídica em casos semelhantes. Logo, a não admissão dos... ()

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Doc. 250.1061.0123.4556

258 - STJ. Ementa. Direito processual civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Homicídio. Arguições e nulidade. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência apresentados contra decisão que negou seguimento a recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada do STJ (STJ), conforme enunciado da Súmula 315, veda a interposição de embargos de divergência no âmbi... ()

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Doc. 210.5111.1496.1378

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2348.9648

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1205.7606

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1290.5632

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1482.1320

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2744.7917

264 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Erro material. Existência. Correção.

1 - A leitura do inteiro teor do acórdão revela que a única questão decidida no julgamento dos embargos de divergência foi o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, por força do tema 1.166/STF, e que não foi examinado o mérito dos embargos de divergência, que trata da legitimidade passiva da instituição financeira. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 240.1080.1493.0359

265 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de demonstração da divergência constitui vício substancial. Resulta da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso. Não incide o parágrafo único do e não se admite complementação da fundamentação, que é possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6... ()

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Doc. 211.1240.8787.4273

266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. 2 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. 3 - Não se mostra possível a oposição de embargos de divergência cont... ()

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Doc. 220.3101.1320.9740

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Regra técnica de conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1817.0495

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso ausência especial.Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. De demonstração de divergência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, por ausência de comprovação da divergência, conforme , § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - A parte agravante reiterou argumentos do recurso especial, alegando ilegalidades na dosimetria da pena, e solicitou reconsideração da decisão ou apreciação pelo Colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 240.5080.2879.5934

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérs ia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2151.1607.7211

270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Súmula 158/STJ. Inviabilidade de paradigmas do STF. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 2 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 3 - Os paradigmas das Quinta e Sexta Turmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, não servem ... ()

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Doc. 240.6100.1368.4619

271 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido

1 - Os embargos de divergência para serem admitidos pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, cabendo ao embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com conclusões jurídicas diversas, providências não demonstradas no caso concreto. 2 - Agravo Interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2378.1181

272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência atual. Fundamento inatacado. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Rejeitados os embargos de divergência por ausência de divergência atual de teses acerca do prazo prescricional para ação anulatória de doação inoficiosa, afastam-se as alegadas obscuridade e omissão quanto à ausência de similitude fática e tese da. actio nata 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1512.2305

273 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Descabimento.

1 - São inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.5050.7697.8735

274 - STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do , quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois, com sua interposição, tem ... ()

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Doc. 211.1101.0267.4459

275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3766.3553

276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. 2 - No âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento utilizada pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6106.3139

277 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 3 - Os embargos de divergência, como via... ()

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Doc. 221.2020.9920.3533

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, sem apreciar o mérito da controvérsia. Descabimento dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado apreciado a controvérsia de mérito posta no Recurso Especial, discutindo-se, nos Embargos de Divergência, o mérito do Especial. Na decisão agravada os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos, ensej... ()

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Doc. 250.4290.6538.9257

279 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Recuperação judicial. Existência de crédito. Data do fato gerador. Acórdão embargado fundamentado no tema 1.051 do STJ. Alegação de dissenso obstada pela Súmula 168/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2 - Segundo a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3 - A ausência de similitude fát... ()

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Doc. 230.8230.1448.0811

280 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples menção ao precedente apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8861.7503

281 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0421.7673

282 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0289.2270

283 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.2444.1793

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 240.6100.1723.2900

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF, ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem exibir Documento eletrôn... ()

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Doc. 231.0180.4887.1968

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do T... ()

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Doc. 210.6150.4770.0581

287 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso que obstam comparação.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, somente se fazendo possível quando o embar... ()

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Doc. 210.8150.7249.2659

288 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Divergência não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do disposto no art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não configurada a divergência jurisprudencial apontada. 2 - Ausente a similitude fática entre os arestos trazidos à confronto para demonstração da alegada divergência, restando descumprido o disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0440.0401

289 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inovação recursal. Fundamento não atacado no recurso. Mérito. Obiter dictum. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza a divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8270.9703.5839

290 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do , § 1º e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, o... ()

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Doc. 240.3081.2843.9714

291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como ... ()

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Doc. 230.7060.8678.0615

292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como... ()

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Doc. 220.3181.1501.1215

293 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.2150.4784.2170

294 - STJ. Agravo interno. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Acórdão embargado que, no tocante à questão suscitada nos embargos de divergência, relativa à decadência, não examinou a controvérsia respectiva. Decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência que se confirma. CPC/2015, art. 1.043, III. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4145.9949

295 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da matéria acerca da perda da condição de segurado. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1304.5246

296 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2338.5517

297 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Divergência atual. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

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Doc. 231.1240.9858.7125

298 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Divergência atual. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que os embargantes tenham realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. A divergência viabilizadora dos embargos de dive... ()

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Doc. 230.7060.8669.8470

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuírem distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito e o outro nã... ()

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Doc. 240.3040.2170.6936

300 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Omissão não observada. Acórdão embargado que não analisou o mérito da controvérsia. Embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado 3 - No caso concreto, o acórdão objeto dos embargos de divergência não adentrou no mérito. Não cabem, portanto, embargos de divergênci... ()

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