STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos com base nos seguintes fundamentos: a) inadmissibilidade dos embargos de divergência opostos contra decisão monocrática; b) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; c) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial; e d) inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas.
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