STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Entendimento consolidado acerca do tema. Óbice da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.
1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.
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