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DOC. 241.0110.6763.0722

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdãos embargado e paradigmas da mesma turma. Alteração da composição em mais da metade de seus membros. Não ocorrência. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, para o cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, é necessário que a sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, situação não presente na espécie.

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