DOC. 241.1011.1368.6417

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmáticos. Substratos fáticos diversos. Descabimento.

I - Possuindo os acórdãos confrontados substratos fáticos diversos, inexiste o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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